A APROJUS realizou, no último dia 08 de outubro, reunião com os servidores da Instituição para prestar esclarecimentos a cerca de ação judicial buscando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de atribuições desempenhadas em flagrante DESVIO DE FUNÇÃO.

Na oportunidade, estiveram presentes os advogados da assessoria jurídica da APROJUS, Doutores Marcelo e Ronaldo, que apresentaram aos presentes a viabilidade judicial da pretensão acima descrita, contando com entendimento jurisprudencial já formado.

Ressaltaram, entretanto, alguns pontos que não podem ser desconsiderados, como, por exemplo, que não há como fazer ações coletivas ou em grupo (litisconsórcio), pois cada situação apresenta uma complexidade única, a qual demandará a produção de provas específicas ao caso.

Além disso, o desvio de função - para se adequar ao entendimento jurisprudencial já formado – não pode ser eventual, mas contínuo e permanente, de modo que se configure um exercício de funções totalmente diferente daquelas descritas na lei que criou o cargo público.

Os casos que não se adequarem aos paradigmas jurisprudenciais ainda assim poderão ter procedência, entretanto, a expectativa de vitória judicial diminui. A assessoria jurídica da APROJUS ressaltou que tratará cada questão com muita cautela, pois não se deseja que casos manifestamente improcedentes alterem o entendimento dos tribunais.

Essa e outras informações poderão ser obtidas na APROJUS – EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail vicepresidencia@aprojus.com.br - ou diretamente na assessoria jurídica da associação, pelo telefone 51.3028.3077.