Com o advento da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, a APROJUS, por meio de sua assessoria, oportunizará aos seus associados o ajuizamento de ações individuais, pleiteando diferenças de vencimentos decorrentes de desvio de função.

A súmula supracitada, embora sem caráter vinculante, dispõe claramente que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

O desvio de função, no entanto, possui alguns requisitos para ser caracterizado como tal. O principal deles é a periodicidade, ou seja, para que o servidor tenha reconhecida a diferença salarial, as atividades diárias devem ser desempenhadas durante um longo período. Significa que a função exercida – obrigatoriamente – deve ser diferente da função descrita na lei que define as atribuições do cargo do servidor. Dessa forma, o exercício eventual de funções estranhas ao cargo não caracteriza o desvio de função.

A APROJUS entende que tal medida poderá beneficiar servidores na esfera do Ministério Público. Sobretudo, Assistentes de Promotoria, Assistentes de Procuradoria e Secretários de Diligências. Porém, o instrumento judicial servirá para quaisquer servidores que consigam caraterizar o desvio com relação a qualquer outra função.

Antes porém do ajuizamento das ações, a APROJUS abrirá espaço para que os servidores, associados ou não, tirem suas dúvidas junto ao corpo jurídico. Para tanto, estamos convidando os interessados para uma reunião prévia que se realizará na sede da APROJUS – Rua General Andrade Neves, 90, sala 32, Centro - , dia 8 de outubro de 2009, às 18h30min, na qual estarão presentes os advogados representantes do escritório responsável pela assessoria jurídica da entidade.